Direito Internacional Público - 2º crédito

Todos os entes que compõem a sociedade internacional (Estados, organizações internacionais, homem, etc.) são dotados de personalidade internacional, pois gozam de prerrogativas e cumprem deveres nesta área. Quanto à capacidade internacional (de criar normas de direitos das gentes) nem todos os entes possuem, p.ex. o homem. Como ente mais importante do Direito Internacional, o Estado cria as principais normas. Possui como elementos: povo (dimensão pessoal do Estado), território (base física do Estado), governo (autoridade central) e a tão discutida soberania (capacidade de se relacionar com outros Estados), para alguns autores. Para que um Estado seja reconhecido é necessário que o mesmo tenha um governo independente, um governo com autoridade efetiva e um território delimitado. Reconhecido o Estado, o mesmo passa a existir como ente de direito internacional, passa a estar protegido pelas normas de direito internacional e passa a ter relações diplomáticas com outros Estados. O reconhecimento do governo possui como requisitos a efetividade (no controle da máquina administrativa), o cumprimento das obrigações internacionais (ex. pagamento de dívidas internacionais), aparecimento do novo governo conforme as regras do DI, democracia e eleições livres. Tal reconhecimento possui os seguintes efeitos: estabelecimento de relações diplomáticas, imunidade de jurisdição, capacidade para demandar em tribunal estrangeiro, validade das leis e atos emanados. O reconhecimento pode ocorrer de forma expressa (documentada por notificação ou declaração oficial do Estado) ou tácita (pela manutenção de relações diplomáticas), e também de forma individual (um só Estado reconhece) ou coletiva (reunião de vários Estados para reconhecimento). Existem duas correntes que tratam da questão do reconhecimento, são elas: Tobar – o reconhecimento do governo deveria aguardar a manifestação da população daquele lugar; Estrada – pelo princípio da não intervenção e da soberania, nenhum Estado deve emitir juízo de valor sobre governo do outro. Nenhuma das duas prevalece, busca-se fundamentos em ambas.
O Estado possui como direitos fundamentais a soberania (território, riquezas, jurisdição – Estado tem direito de exercer sua jurisdição dento de seu território, etc.), a independência (social, econômica, etc.), a igualdade jurídica (na realidade os Estados são diferentes do ponto de vista econômico e bélico), a legítima defesa (de agressão, ofensa bélica, invasão, etc.), a autodeterminação do povo (assuntos internos são os próprios ‘internos’ que resolvem). Como deveres o Estado obriga-se a: respeitar os direitos dos demais, cumprir os tratados, não intervir noutros Estados e não utilizar a força como legítima defesa. Saliente-se que o supracitado rol não é taxativo, a doutrina não é pacífica sobre quais seriam os deveres e os direitos dos Estados.
O Estado possui algumas restrições quanto aos seus direitos fundamentais, são elas: imunidade de jurisdição (ligada à soberania, todo Estado tem direito de exercer jurisdição sobre as coisas e pessoas que estão no seu território), imunidade de chefe de Estado (permite que o mesmo não sofra processos nem seja preso durante o exercício de seu cargo), imunidade diplomática – esta triparte-se em: inviolabilidade ( quanto ao domicílio, ao veículo usado pelo diplomata, etc.), imunidade de jurisdição civil e criminal (embaixador não pode ser réu em ação civil nem criminal no Estado onde cometeu o fato) e isenção fiscal (o diplomata é isento do pagamento de imposto no país onde está acreditado).
Assunto interessante diz respeito ao instituto da intervenção. Esta constitui uma limitação à soberania, ocorrendo quando um ou mais Estados impõem sua vontade nos assuntos internos ou externos de outro Estado soberano. A intervenção pode ser humanitária, quando justifica-se na tutela dos direitos humanos. No entanto, na grande maioria da s vezes, essa modalidade de intervenção tem finalidade política e ideológica, podendo portanto o invasor tomar as providências cabíveis contra o invasor. Saliente-se que a intervenção não pode ocorrer em caso de guerra civil, haja vista a necessária observância do princípio da autodeterminação dos povos. Quanto à contra intervenção, esta ocorre sempre que o Estado que sofreu intervenção ilegal defende-se do invasor, é a chamada legítima defesa. O direito de ingerência possibilita a intervenção de um Estado em outro, para ajudar, p.ex. em catástrofes ou conflitos internos, a fim de minimizar as conseqüências. Saliente-se que não há necessidade de autorização para que um Estado exerça seu direito de ingerência.

Governo da Nigéria visita o Brasil

Governo da Nigéria visita o Brasil

O ministro interino de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, recebeu nesta segunda-feira (14) missão do governo da Nigéria, chefiada pelo Chanceler Ojo Maduekwe, para tratar de assuntos da área energética. Participam também os ministros do Petróleo, Rilwanu Lukman, e da Energia, Lanre Babalola, além dos Chefes dos Estados Maiores da Marinha, Aeronáutica, oficiais de alta patente do Ministério da Defesa e o Assessor Especial de Política Externa do Presidente da República, Embaixador Dan Hart. Os diretores do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), além de representação da Eletrobrás também participaram da reunião.

Durante a visita, Zimmermann apresentou ao grupo visitante a estrutura do Ministério de Minas e Energia e sua interação com órgãos do setor energético ligados, diretamente, ou não, ao MME.As secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Energético, de Energia Elétrica e de Petróleo, Gás natural e Combustíveis Renováveis do MME também fizeram apresentações sobre as evoluções de seus respectivos setores, no Brasil, com enfoque para as possibilidades de cooperação bilateral com a Nigéria.

A visita ao Brasil da missão de alto nível da Nigéria atende aos entendimentos mantidos entre os presidentes dos dois países, com o intuito de aprofundar a cooperação bilateral no setor energético.Durante a recente visita ao Brasil do presidente Umaru Yar’ Aduafoi assinado Memorando de Entendimento bilateral em matéria de cooperação na área de energia Brasil-Nigéria. Na época, por orientação do presidente Lula, o ministro Edison Lobão e o presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, reuniram-se com o presidente nigeriano em Brasília, quando foram discutidas as possibilidades de cooperação bilateral nesses setores.

A missão nigeriana ainda vai ao Operador Nacional do Sistema Elétrico participar de workshop empresarial com companhias brasileiras e será recebida em audiência no Ministério da Defesa e no Itamaraty, além de Petrobras, BNDES, ENGEPRON e a Associação Brasileira de Materiais de Defesa e Segurança.

Presidente do Sudão desafia Tribunal de Haia

Presidente do Sudão desafia Tribunal de Haia e desfila pela capital.

O presidente do Sudão, Omar Hassan Ahmad al-Bashir, desafiou o Tribunal Penal Internacional (TPI) de Haia e afirmou que a instituição não está "moralmente capacitado" para emitir uma ordem de detenção contra ele. Ele ainda desfilou pela capital do país diante de milhares de pessoas.

O presidente sudanês Omar al-Beshir gesticula no meio de uma multidão, na capital Khartoum.
Bashir fez essas declarações em discurso perante o Conselho de Ministros, um dia depois de o TPI emitir uma ordem internacional de detenção contra ele por crimes de guerra e lesa-humanidade, dado seu suposto envolvimento na morte de mais de 300 mil pessoas no conflito de Darfur. O líder, que participou de uma manifestação na capital sudanesa, disse ainda que responderá à decisão do TPI com "mais esforços para alcançar a paz".

"Aqueles que emitiram uma ordem de detenção não estão qualificados moral ou objetivamente para tomar essas decisões e medidas, porque são responsáveis pela humilhação e saque da riqueza dos povos", disse Bashir, em um breve discurso televisionado. Fora isso, Bashir afirmou que "os que atacam Gaza com todo tipo de armas são os que devem ser levados perante a Justiça", em referência à operação militar lançada por Israel contra a Faixa entre dezembro e janeiro.

O presidente, vestido como civil e mostrando grande serenidade, ressaltou que a ordem do tribunal com sede em Haia não tinha sido ditada apenas contra ele, mas contra "todos os estados que rejeitam a política" dos países ocidentais. "O Sudão, que rejeitou todo tipo de humilhação e que resistiu ao colonialismo, não pode aceitar o retorno desse colonialismo outra vez", declarou.

O conflito de Darfur, no oeste do Sudão, eclodiu em fevereiro de 2003 quando dois grupos rebeldes pegaram em armas contra o regime de Cartum, em protesto pela pobreza e a marginalização que atingiam os habitantes da região.

Golpe de Estado em Honduras

Esse comentário refere-se ao artigo do blog o PARDAL.

Após anos de governo militar, em 1982, Honduras adotou uma nova Constituição que permitiu o país retornar à democracia. Apesar disso, no dia 28 de junho de 2009 o presidente constitucional hondurenho, Manoel Zelaya, foi deposto do cargo por tropas oficiais, sob tentativa de golpe, utilizando-se de justificativas que desrespeitam a Constituição de seu país (a afronta ao art. 239). Assim sendo, tropas nacionais o depuseram do poder e sem expressão popular nomearam Roberto Micheletti, também do Partido Liberal, então presidente do Parlamento, como novo presidente de Honduras.
O golpe civil-militar em Honduras não é um fato isolado, e representa a primeira ação político-militar mais contundente contra a alternativa bolivariana que vem sendo construída desde a vitória político-eleitoral de Hugo Chávez e da esquerda venezuelana em 1998.

Embora para alguns críticos houve dois golpes de Estado em Honduras. Eu entendo que os militares hondurenhos agiram inteiramente dentro da Constituição. Eles nada ganharam, senão o respeito da nação por seus atos.

Comentário sobre a postagem "Golpeei, golpeaste ou golpeamos?" do blog "O Pardal"

Para entendermos a crise política em Honduras devemos fazer uma digressão ao início do mandato de Zelaya. Eleito em 2005, pelo Partido Liberal, um dos mais tradicionais de Honduras, Manoel Zelaya, de família rica, fazia parte da elite empresarial e favorecia a celebração de tratados de livre comércio, em especial com os EUA, em benefício dos grupos econômicos . A partir de 2007, com a tendencia esquerdista que emerge na América Central, Zelaya passou a adotar posições que se alinhavam ao Socialismo do Século XXI, inalgurado pelo presidente da Venezuela, Hugo Chaves. Esse posicionamento passou a inquietar a “elite” do país, e os sindicatos passaram a conferir ao Presidente maior apoio. No instante que o Zelaya intentou a realização de uma consulta popular, para que os eleitores opinassem a respeito da canvocação da Assembléia Constituinte, a situação se tornou insustentável, já que este engendro favoreceria sua possível reeleição, que, nos moldes constitucionais de Honduras, não é factível. A consulta popular foi rejeitada pelo Congresso, pela Procuradoria-Geral de Honduras e pelo Tribunal Eleitoral, além de ter sido considerada ilegal pela Suprema Corte. Como a Constituição de Honduras não prevê o empeachment, o presidente foi deposto no dia 28 de julho deste ano e, sem expressão popular, nomearam para o cargo Roberto Miceletti.
Como é perceptível, a crise é de cunho muito mais ideológico que deitou reflexos, inevitávelmente, no âmbito político. Na década de 90 do século passado, a América Latina se converteu ao neloberalismo: até as lideranças mais expressivas abandonaram a esquerda ou se dobraram às premissas do neoliberalismo como forma de política econômica. Contudo, restou patente que em meados da mesma década houve um retrocesso em todos os seus indicadores sociais: aumento do desemprego, diminuição dos índices de saúde e escolaridade, além do crescimento da violência. Como resposta à insatisfação da população, na virada do século, candidatos de esquerda começaram a ganhar eleições em diversos países da América Latina (Brasil, Bolívia, Venezuela, dentre outros). Como se pode constatar, a crise de Honduras não é um fato isolado; ela se enquadra na contextura política e economica da Amárica Latina, dentro da tendência socialista de governos de muitos de seus Estados soberanos, alguns mais moderados, outros mais radicais. Quem defende a ideologia socialista, tende a defender a postura de Manoel Zelaya, como perfeitamente aceitável em uma democracia, pugnando pela sua volta ao poder. Os defensores de uma política econômica mais liberal, de livre comércio, eivam de inconstitucionalidade os atos pretentidos pelo deposto Presidente hondurenho, quando no poder. O que parece unânime na comunidade internacional é considerar o ato de deposição de Manoel Zelaya como um golpe de Estado, e por isso o novo governo não foi reconhecido pelos demais países.

Al-Shabaab mata vice-comandante da UA

O ataque foi perpetrado em retaliação à morte na Somália de um membro da Al-Qaeda

O vice-comandante das forças de manutenção da paz da União Africana na Somália, o Major-General Juvenal Niyoyunguruza, foi morto num ataque suicida em Mogadíscio.
Oito militares também perderam a vida quando bombistas suicidas conduziram dois veículos carregados de explosivos para dentro do principal recinto das Nações Unidas.
Militantes do grupo fundamentalista islâmico Al-Shabaab, que procuram derrubar o Governo somali de transição, disseram que estavam a vingar a morte, esta semana, de um dos seus líderes pelas forças norte-americanas.
O Presidente da Comissão da União Africana, Jean Ping, disse que o ataque não vai deter a sua missão na Somália.
"Condenamos vigorosamente este ataque contra os nossos elementos que garantem a paz e segurança na Somália. Mas o ataque não vai afectar a determinação da União Africana em fazer tudo o que é necessário para devolver a paz à Somália", frisou.

Ironia

Por ironia, o vice-comandante das forças de manutenção da paz da União Africana estava a caminho de um encontro para a entrega de pastas ao seu sucessor.
As forças para a manutenção da paz na Somália garantem a protecção física do Governo somali, que controla uma parte do país e conta com o apoio das Nações Unidas.

O ataque não vai afectar a determinação da União Africana em fazer tudo o que é necessário para devolver a paz à Somália.

Jean Ping, presidente da Comissão da UA

A confirmação dos detalhes do ataque mortífero contra as forças de manutenção da paz da União Africana foi feita pelo Exército ugandês que comanda e fez o envio do maior número de tropas para a missão na Somália.

São vários os ataques fatais às forças de manutenção da paz na Somália mas o mais recente incidente é tido como particularmente grave por ter ocorrido dentro do acampamento das forças de manutenção da paz, do lado de dentro do perímetro dos portões, atingindo a caserna do mais destacado comandante local.

Baixas

Um porta-voz do Exército ugandês disse que o veículo, que transportava duas bombas, se infiltrou numa coluna militar que se dirigia para o acampamento e explodiu nas proximidades.
Para além da morte do Major-General do Burundi e de mais oito soldados, o mais destacado comandante da missão da União Africana foi ligeiramente ferido na cabeça e dez soldados gravemente feridos foram evacuados para tratamento médico no vizinho Quénia.
A Al-Shabaab, reivindicou a responsabilidade pelo ataque e disse que estava a vingar a morte de um suspeito da Al-Qaeda no país.
As forças norte-americanas, recorde-se, levaram a cabo na segunda-feira um ataque no sul da Somália que acreditam tenha morto Saleh Ali Saleh Nebhan, acusado de envolvimento em ataques da Al-Qaeda no Quénia em 2002.
Os Estados Unidos e as Nações Unidas defendem o fragilizado governo somali mas, a União Africana é a única com tropas no terreno para a proteger da contestada administração em Mogadíscio.
A União Africana tem-se queixado há já quatro anos, da insuficiência de equipamento e de soldados.


Fonte: http://www.bbc.co.uk/portugueseafrica/news/story/2009/09/090918_soamliaaudeathsmt.shtml

18 Setembro, 2009 - Publicado às 02:33 GMT

Comentário do blog "O Pardal"- Honduras

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de Honduras abriu no dia 31 o período de campanha para as eleições de 29 de novembro. Num pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão, o presidente do TSE, Saúl Escobar, pediu aos hondurenhos que façam das eleições gerais "uma festa cívica" e ajudem "a fortalecer a cultura política e eleitoral do país".Segundo o TSE, a campanha terminará em 24 de novembro.
As eleições foram repudiadas pelo presidente derrubado Manuel Zelaya, que pediu à comunidade internacional que não reconheça a votação, pois, se diz vítima de um golpe de Estado, uma vez que, o mesmo foi deposto do poder por militares e expulso do país pelos militares em 28 de junho,sob a justificativa de tentar burlar a constituição do país ao convocar plebiscito sobre reeleição.
Os seguidores de Zelaya realizam, no mesmo dia da campanha para abertura das eleiçõs, uma nova manifestação pedindo a restituição do presidente derrubado e que a população também não reconheça o processo eleitoral.
Os dois principais candidatos à Presidência, Elvin Santos, do governista Partido Liberal, e Porfirio Lobo, do opositor Partido Nacional, já começaram a veicular anúncios, a organizar comícios e distribuir material de propaganda .Os outros candidatos ao cargo são Felícito Ávila, do Partido da Democracia Cristã; Bernard Martínez, do Inovação e Unidade-Social-Democrata; César Ham, do Unificação Democrática (esquerda), e o sindicalista e independente Carlos Reyes.
No cenário internacional tal “golpe” não é bem visto , o nosso país constitui um exemplo disto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva condenou o golpe em Honduras e disse que o Brasil não reconhecerá as novas eleições no país, marcadas para novembro, caso o presidente deposto, Manuel Zelaya, não retorne ao poder. Lula elogiou ainda as medidas tomadas pelos Estados Unidos contra o governo golpista de Honduras durante o discurso na visita oficial do presidente de El Salvador.